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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 1968 -
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 37 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 1968 -
Fonte:
D.O.U de 16/01/1968, pág. nº 504 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 19/01/1968
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Correlação:
DEC 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL ATUALIZE E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, ORGÃOS, UNIÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, ESPECIE, RELAÇÃO, DIVIDA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, RECONHECIMENTO, MINISTRO DE ESTADO, DIRIGENTE, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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