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Data de assinatura:
26 de Setembro de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVIDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO DE QUE TRATA A LEI N° 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E A LEI N° 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003, ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 162 DO DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 26/09/2007, pág. nº 16 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
DEC 6.564, DE 12/09/2008: ALTERA OS ARTS. 4°, 5°, 7°, 8°, 9°, 12, 13, 16 E 50
DEC 7.617, DE 17/11/2011: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º,7º, 8º, 9º, 12, 16, 17, 20, 27, 30, 37, 47, 48 E 49; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 47-A E 48-A DO ANEXO
DEC 8.805, DE 07/07/2016: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 9º, 12, 13, 14, 15, 16, 28, 29, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45 E 45-A DO ANEXO Vigência
DEC 9.462, DE 08/08/2018: ALTERA ARTS. 10, 12, 14, 15, 16, 35-A, 39, 42, 47, 47-A, 48, 48-B E 49. REVOGA OS INCISOS I A V DO CAPUT DO ART. 10, O § 4º DO ART. 49. (Vigência)DEC 10.554, DE 26/11/2020: REVOGA ART. 2º Vigência
DEC 12.534, DE 25/06/2025: ALTERA ARTS. 4º, 5º, 8º, 9º, 12, 13, 15, 16, 20, 25, 39, 41-A, 42, 45, 45-A, 47-B, 47-C, 47-D, 47-E E 48. Revoga o inciso III do caput; e os incisos I e II; e os incisos IV e V do § 2º do art. 4º; o § 11 do art. 16; o parágrafo único do art. 19; o § 3º; e o § 5º do art. 42; o art. 47; os incisos II e III do caput do art. 48; e o art. 48-A do Anexo.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO, GARANTIA, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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