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Data de assinatura:
18 de Janeiro de 1968 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 2, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 16, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Janeiro de 1968 -
Fonte:
DOFC 19 01 1968 000651 1 -
Link:
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Referenda:
VEREADOR. -
Alteração:
EMC-000004/1975 DOFC 24/04/1975 004785 1 REVOGACAO TOTAL.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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