-
Data de assinatura:
27 de Setembro de 2007 -
Ementa:
ESTABELECE O COMPROMISSO PELA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM VISTA À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL, EM REGIME DE COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CGPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/09/2007, P. 19 -
Link:
-
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
FIXAÇÃO, PLANO, POLITICA SOCIAL, COMPROMISSO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, INCLUSÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, CORRELAÇÃO, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, AREA, MERCADO DE TRABALHO, SAUDE, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
---