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Data de assinatura:
04 de Outubro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 04/10/2007, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO. APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NUCLEO, ASSUNTO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; TRANSFERÊNCIA; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Observação:
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