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Decreto nº 62.193 de 31 de janeiro de 1968
Data de assinatura:
31 de Janeiro de 1968
Ementa:
TRANSFERE PARA A COMPETENCIA DO MINISTRO DA AGRICULTURA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 1968
Fonte:
DOFC 01 02 1968 001067 1 RET. 27/03/1968
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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