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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 1968 -
Ementa:
DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENCAO D E IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS NOVOS SEM SIMILAR NACIONAL, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A FIRMA 'EMPRESA TELEFONICA DA PARA IBA S.A.', DE JOAO PESSOA - PARAIBA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 1968 -
Fonte:
D.O.U de 31/01/1968, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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