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• Data de assinatura:

  14 de Fevereiro de 1968

• Ementa:

  ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30, DO DECRETO Nº 61.244, DE 28 DE AGOSTO DE 1967 (REGULAMENTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS).

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Fevereiro de 1968

• Fonte:

  D.O.U de 15/02/1968, pág. nº 1482

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  RET. 20/2/1968
  DEC-061244/1967 DOFC 30/08/1967 001482 3 ALTERACAO.

  
  

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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