-
Data de assinatura:
08 de Outubro de 2007 -
Ementa:
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO N° 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, REDUZINDO A ZERO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI INCIDENTE SOBRE EQUIPAMENTOS DESTINADO À TELEVISÃO DIGITAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/10/2007, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, TABELA, (TIPI), REDUÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, SISTEMA, TECNOLOGIA DIGITAL, TELEVISÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS -
Observação:
---