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Data de assinatura:
09 de Outubro de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 2° DO ART. 5° DO DECRETO N° 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, DO CONSELHO DE GOVERNO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/10/2007, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMITE EXECUTIVO, GESTÃO, AMBITO, CAMARA DE COMERCIO, COMERCIO EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; COMÉRCIO EXTERIOR -
Observação:
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