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Data de assinatura:
04 de Agosto de 1992 -
Ementa:
REGULAMENTA O DECRETO LEI 1.809, DE 7 DE OUTUBRO DE 1980, QUE INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO (SIPRON), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 05/08/1992, P. 10582 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS - SAE. -
Alteração:
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Correlação:
PRT 27 - SAE - D.O. 31/03/1997: NORMA GERAL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS ENCARREGADOS DA RESPOSTA A UMA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NUCLEAR.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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