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Data de assinatura:
11 de Outubro de 2007 -
Ementa:
ESTABELECE O COMPROMISSO PELA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM MUNICÍPIOS, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/10/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, COMPROMISSO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, COMBATE, VIOLENCIA, IMPLEMENTAÇÃO, PROMOÇÃO, DEFESA, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. CRIAÇÃO, COMITE, GESTÃO, POLITICA SOCIAL, COMBATE, VIOLENCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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