Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.231 de 11 de outubro de 2007

Data de assinatura:

11 de Outubro de 2007

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE - PPCAAM.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Outubro de 2007

Fonte:

D.O.U. DE 15/10/2007, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

DEC 9.371, DE 11/05/2018: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 8º, 9º, 14; ACRESCE OS ARTS. 5º-A, 13º-A E REVOGA O § 2º DO ART. 5º; O INCISO II DO CAPUT DO ART. 11; E A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14.
REVOGADO PELO DEC 9.579, DE 22/11/2018.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRIANÇA, PROGRAMA, PROTEÇÃO, AMEAÇA, MORTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO.ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMA; DIREITO DO MENOR

Observação:

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