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Decreto nº 6.232 de 11 de outubro de 2007
Data de assinatura:
11 de Outubro de 2007
Ementa:
FIXA OS LIMITES DE ÁREA RURAL A QUE SE REFERE O INCISO II DO PAR. 2° DO ART. 17 DA
LEI N° 8.666
, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Outubro de 2007
Fonte:
D.O.U. DE 15/10/2007, P. 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 05/11/2007, P 2: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
REVOGADO PELO
DEC 6.553
, DE 01/09/2008
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
FIXAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, ZONA RURAL, CONCESSÃO, PESSOA FISICA, TITULO DE PROPRIEDADE, DIREITOS, POSSE, IMOVEL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; PROPRIEDADE; LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE; PROPRIEDADE LIMITADA
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 05/11/2007, P 2:
NO ART. 1°;
ONDE SE LÊ: "...INCISO II DO PAR. 2° DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ..."
LEIA-SE; "...INCISO II DO PAR. 2° DO ART. 17 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ..."