DEC 6.887, DE 25/06/2009: ALTERA OS ARTS. 2° E 13
DEC 7.600, DE 07/11/2011: ALTERA OS ARTS. 2º, 6º, 7º, 8º, 9º, 13 E 23; ACRESCE OS ARTS. 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, 10-G E 23-A; ALTERA OS ANEXOS I , II, III E IV.
DEC 7.913, DE 07.02.2013: ALTERA O ANEXO III
DEC 8.247, DE 23/05/2014: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 10, 10-B, 10-D, 13, 19, 20, 24; ACRESCE ART. 22-A; ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV; REVOGA O PAR. 2º DO ART. 13