ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A TV DIGITAL - PATVD, QUE REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DO IPI, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 12 A 22 DA
LEI N° 11.484, D
•E 31 DE MAIO DE 2007.