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Data de assinatura:
11 de Outubro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMBAIXADA DO BRASIL NA REPÚBLICA DO CONGO, COM SEDE EM BRAZZAVILLE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/10/2007, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, EMBAIXADA DO BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CONGO. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DIPLOMATICO -
Observação:
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