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Data de assinatura:
12 de Março de 1968 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO EM LABORATORIOS DA PRODUÇÃO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E ENTORPECENTES, DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRAS DESSES PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Março de 1968 -
Fonte:
DOFC 13 03 1968 002083 3 -
Link:
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Referenda:
TOXICO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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