-
Data de assinatura:
19 de Outubro de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 17, 18 E 19 DA LEI N° 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, QUE TRATA DA INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE REDES DE ESPERA DO TIPO CAÇOEIRA E COMPRESSORES DE AR UTILIZADOS PARA A PESCA DA LAGOSTA, E DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA MENSAL AOS PESCADORES IMPEDIDOS DE EXERCEREM A PESCA DE LAGOSTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/10/2007, P. 2 -
Link:
-
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, PESCADOR, LAGOSTA. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; DIREITO DO TRABALHO; INDENIZAÇÃO -
Observação:
---