AMPLIA OS VALORES CONSTANTES DA RESERVA DO ANEXO I E DA ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 10 E ALTERA OS ANEXOS VIII, IX , X E XI DO
DECRETO N° 6.046, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.