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Data de assinatura:
25 de Março de 1968 -
Ementa:
REGULAMENTA O CAPITULO IV, DO TÍTULO II, DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, REFERENTE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 1968 -
Fonte:
D.O. DE 26/03/1968, P. 2431 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DO INTERIOR; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, AUTORIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OBJETIVO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, INTERESSE PUBLICO, DESENVOLVIMENTO, DESBUROCRATIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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