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Decreto nº 62.479 de 28 de março de 1968
Data de assinatura:
28 de Março de 1968
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 36 E SEU PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Março de 1968
Fonte:
DOFC 29 03 1968 002578 2
Link:
Texto integral
Referenda:
(COSTEIRA); REPARACAO NAVAL.
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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