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Data de assinatura:
28 de Março de 1968 -
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 36 E SEU PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 1968 -
Fonte:
DOFC 29 03 1968 002578 2 -
Link:
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Referenda:
(COSTEIRA); REPARACAO NAVAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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