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Data de assinatura:
01 de Abril de 1968 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ESTATÍSTICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Abril de 1968 -
Fonte:
DOFC DE 05/04/1968, P. 2802 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
DEC 63.111, DE 19/08/1968 - D.O. DE 21/08/1968: ALTERA ART. 22
DEC 80.404, DE 26/09/1977 - D.O. DE 27/09/1977: ALTERA ARTS. 50, 51, 52 E 53; REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 52
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ESTATÍSTICO. ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE, SERVIÇO, ESTATÍSTICA, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, (MTPS). COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ESTATÍSTICO, CONSELHO REGIONAL, SUPERVISÃO, CONSELHO FEDERAL, ESTATÍSTICA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL, ESTATÍSTICA, SEDE, (DF), COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL, ESTATÍSTICA, ORGANIZAÇÃO, APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO REGIONAL, INSTALAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ESTADOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS, (DF), COMPETÊNCIA, CONSELHO REGIONAL, ESTATÍSTICA, INSCRIÇÃO, ESTATÍSTICO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, CÓDIGO DE ÉTICA, ARRECADAÇÃO, TAXAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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