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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO DESTINADAS ÁS EMPRESAS DOS SETORES DE PEDRAS ORNAMENTAIS, BENEFICIAMENTO DE MADEIRA, BENEFICIAMENTO DE COURO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO, TÊXTIL, DE CONFECÇÃO, INCLUSIVE LINHA LAR, E DE MÓVEIS DE MADEIRA, COM RECEITA OPERACIONAL BRUTA ANUAL DE ATÉ
R$ 300.000.000 (TREZENTOS MILHÕES DE REAIS), DE QUE TRATA O ART. 2° DA LEI N° 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/11/2007, P. 17 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, EMPRESA, SETOR, PEDRA ORNAMENTAL, MADEIRA, COURO, CALÇADO, PRODUTO TÊXTIL, MÓVEIS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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