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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, REGULAMENTA A LEI N° 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 14/11/2007, pág. nº 18 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 6.278, DE 29/11/2007: ALTERA O ART. 14 E REVOGA O PAR. 1º DO ART. 14
DEC 6.571, DE 17/09/2008: ACRESCE O ART. 9°-A
DEC 7.611, DE 17/11/2011: ALTERA O ART. 9º-A E 14
DEC 8.242, DE 23/05/2014: ALTERA INCISO V E PAR. 3º DO ART. 15REVOGADO PELO DEC 10.656, DE 22/03/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FUNCIONAMENTO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BÁSICA, VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO, ÂMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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