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Data de assinatura:
16 de Abril de 1968 -
Ementa:
TRANSFERE FUNCOES GRATIFICADAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 1968 -
Fonte:
DOFC 19 04 1968 003122 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MAGR); PESSOAL. -
Alteração:
DEC-066653/1970 DOFC 03/06/1970 004107 4 ALTERACAO.
DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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