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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4° E 5° DO DECRETO N° 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, DISCIPLINA A APLICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP E DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/11/2007, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 22/11/2007, P. 5: REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.U. DE 20/11/2007, SEÇÃO 1, P. 8
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, (MPS), DISPONIBILIDADE, (INTERNET), INFORMAÇÕES, DADOS, ESTATISTICA, EFEITO, CALCULO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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