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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2007 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AOS DECRETOS N°S 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002 E 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 20/11/2007, pág. nº 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 6.907, DE 21/07/2009: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ARTS. 8° E 9° DO DECRETO 5.992, DE 19/12/2006; REVOGA OS ARTS. 3° E 4° E O ANEXO.DEC 11.872, DE 29/12/2023: Revoga o art. 2º. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, DIARIAS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, CORRELAÇÃO, DESLOCAMENTO, TERRITORIO NACIONAL, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; DIÁRIAS; SERVIÇOS FORA DA SEDE. VIAGENS A SERVIÇO NO PAIS -
Observação:
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