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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2007 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 4.550, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, POR ITAIPU BINACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 23/11/2007, pág. nº 22 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 26/11/2007, P. 14: REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.U. DE 23/11/2007, P. 13. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ORIGEM, PRODUÇÃO, USINA TERMONUCLEAR, (ITAIPU). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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