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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2007 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO N° 176 E A RECOMENDAÇÃO NO 183 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NAS MINAS, ADOTADAS EM GENEBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1995, PELA 85ª SESSÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 23/11/2007, pág. nº 30 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), CORRELAÇÃO, SEGURANÇA, SAUDE, MINAS, EXPLORAÇÃO, MINERIO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; ACIDENTES DO TRABALHO; MEDIDAS PREVENTIVAS DOS ACIDENTES DE TRABALHO -
Observação:
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