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Data de assinatura:
15 de Maio de 1968 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE REQUISITOS PRÉVIOS INDISPENSÁVEIS A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITOS DE ORIGEM EXTERNA, OU A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO FEDERAL A CRÉDITOS DA MESMA ORIGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 1968 -
Fonte:
D.O.U de 16/05/1968, pág. nº 3945 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 21/05/1968
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Correlação:
DEC 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL ATUALIZE E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO
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Veto:
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Assunto:
OBRIGATORIEDADE, AQUIESCENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MPCG), AVALIAÇÃO, PLANO, PROJETO, OBJETIVO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO EXTERNO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), CONCESSÃO, GARANTIA, EMPRESTIMO EXTERNO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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