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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2007 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO NO 167 E A RECOMENDAÇÃO N° 175 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE A SEGURANÇA E SAÚDE NA CONSTRUÇÃO, ADOTADAS EM GENEBRA, EM 20 DE JUNHO DE 1988, PELA 75ª SEÇÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 23/11/2007, pág. nº 34 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), CORRELAÇÃO, SEGURANÇA, SAUDE, CONSTRUÇÃO CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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