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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2007 -
Ementa:
CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, A CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 26/11/2007, pág. nº 15 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.713, DE 07/06/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CAMARA TECNICA, AMBITO, SISTEMA NACIONAL, SEGURANÇA, NATUREZA ALIMENTAR, NUTRIÇÃO, PODER PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA, PROGRAMA, GARANTIA, ALIMENTO HUMANO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMA -
Observação:
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