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Data de assinatura:
21 de Maio de 1968 -
Ementa:
INTRODUZ ALTERACOES NO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 61.554, DE 17 DE OUTUBRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1968 -
Fonte:
DOFC 23 05 1968 004162 3 -
Link:
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Referenda:
FUNDOS. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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