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Data de assinatura:
23 de Maio de 1968 -
Ementa:
UTILIZAÇÃO DA VIA BANCÁRIA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 1968 -
Fonte:
DOFC DE 24/05/1968, P. 4210 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL ATUALIZE E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, BANCO DO BRASIL, (CEF). COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), ALTERAÇÃO, PRAZO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, BANCO DO BRASIL, (CEF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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