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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2007 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO N.º 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E REGULAMENTA A LEI N.º 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 30/11/2007, pág. nº 21 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, APURAÇÃO, CALCULO, EFETIVAÇÃO, MATRICULA, EDUCAÇÃO, ENSINO ESPECIAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ESCOLA COMUNITARIA, EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BASICA, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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