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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO PARA A FUNAI, PARA OS MINISTÉRIOS DO ESPORTE, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, DA SAÚDE, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA A SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA O DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS NOS XV JOGOS PAN-AMERICANOS DE 2007 - PAN2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SEU FUNCIONAMENTO, O
DECRETO N° 5.551, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005, E O DECRETO N° 5.743, DE 4 DE ABRIL DE 2006, E REVOGA O DECRETO N° 6.083, DE 18 DE ABRIL DE 2007. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 04/12/2007, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 7.056, DE 28/12/2009: ALTERA A LETRA "A" DO INCISO I DO ART. 1°
DEC 7.410, DE 29/12/2010: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º; REVOGA OS ARTS. 3º E 4º
DEC 7.659, DE 23/12/2011: ALTERA O 1º§ DO ART 1º
DEC 7.771, DE 29/06/2012: ALTERA ART. 1ºREVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, (MOG), (FUNAI), MINISTERIO DO ESPORTE, SECRETARIA ESPECIAL, DIREITOS HUMANOS, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, (MS), (MPS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, COMITE, GESTÃO, JOGOS PANAMERICANOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMANEJAMENTO, PRAZO DETERMINADO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, (MP), MINISTERIO DO ESPORTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES -
Observação:
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