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• Data de assinatura:

  13 de Setembro de 1940

• Ementa:

  DA AS NORMAS DE EXECUCAO DO DEC. 5992, DE 19/07/1940.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Setembro de 1940

• Fonte:

  PUBLICADO NO D.O.U. DE 18.9.1940

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REV. PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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