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• Data de assinatura:

  06 de Junho de 1968

• Ementa:

  REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 64, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Junho de 1968

• Fonte:

  DOFC 07 06 1968 004675 1

• Link:

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• Referenda:

  MF

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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