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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
FIXA PRAZO PARA QUE AS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA DA MODALIDADE DE FUTEBOL PROFISSIONAL, QUE ADERIRAM AO CONCURSO DE PROGNÓSTICO DENOMINADO TIMEMANIA, SATISFAÇAM AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PAR. 1° DO ART. 4° DO DECRETO N° 6.187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/12/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ENTIDADE, CLUBE, FUTEBOL, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, REGULARIZAÇÃO, (INSS), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, FAZENDA NACIONAL, (FGTS), EFEITO, REQUISITOS, ADESÃO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, (CEF). -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; JOGO, APOSTA -
Observação:
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