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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6° E ACRESCE OS ARTS. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A E 21-A AO DECRETO N° 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/12/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXECUÇÃO, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, DESTINAÇÃO, GARANTIA, PROTEÇÃO, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS HIDRICOS, SOLO, BIODIVERSIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL -
Observação:
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