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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
ESTABELECE O COMPROMISSO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA, INSTITUI O COMITÊ GESTOR NACIONAL DO PLANO SOCIAL REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DOCUMENTAÇÃO BÁSICA E A SEMANA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A DOCUMENTAÇÃO BÁSICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/12/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, COMPROMISSO, ERRADICAÇÃO, FORMA, REGISTRO CIVIL. CRIAÇÃO, COMITE, GESTÃO, PLANO DE GOVERNO, NATUREZA SOCIAL, REGISTRO CIVIL, NASCIMENTO. CRIAÇÃO, SEMANA, MOBILIZAÇÃO, REGISTRO CIVIL, NASCIMENTO, DOCUMENTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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