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• Data de assinatura:

  25 de Junho de 1968

• Ementa:

  REGULAMENTA O ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Junho de 1968

• Fonte:

  DOFC 28 06 1968 005322 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 91.030, DE 05/03/1985
  
  

• Correlação:

  DEL-001522/1977 DOFC 03/02/1977 001441 1
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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