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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL PARA A ÁREA DE INFLUÊNCIA DA RODOVIA BR-163 NO TRECHO CUIABÁ/MT - SANTARÉM/PA - PLANO BR-163 SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2007 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 9.784, DE 07/05/2019: REVOGA O ART. 2º Vigência
DECRETO Nº 10.087, DE 2019: REVOGA ART. 3º AO ART. 9º Vigência
REVOGADO PELO DEC 10.346, DE 11/05/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, ABRANGENCIA, RODOVIA, (MT), (PA). ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, COMITE EXECUTIVO, PLANO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, (MT), (PA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVOS; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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