Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA, ESTADOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO, RODOVIA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO. COMPETÊNCIA, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, JURISDIÇÃO, EXECUÇÃO, NORMAS, TRANSITO