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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
ACRESCE O PAR. 4° AO ART. 48, BEM COMO ALTERA OS ARTS. 127, 130 E 131 DO DECRETO N° 99.066, 8 DE MARÇO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS DO VINHO E DA UVA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/12/2007, P. 21 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ROTULO, VINHO, DERIVADOS, DESTINAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PADRÃO DE IDENTIDADE, ANALISE FISCAL, PRODUTO, VINHO, UVA, DERIVADOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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