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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA LEI N° 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO OBRIGATÓRIAS DOS PRODUTOS DESTINADSO Á ALIMENTAÇÃO ANIMAL, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTS. 25 E 56 DO ANEXO AO DECRETO N° 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 12/12/2007, pág. nº 21 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 18/12/2007, P. 1: REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.U. DE 12/12/2007, SEÇÃO 1DEC 7.045, DE 22/12/2009: ALTERA OS ARTS. 6º, 9º, 16, 24, 26, 51, 52, 53, 68, 69, 80, 84 E 114; ACRESCE ART. 57-A E PAR. UNICO AO ART. 59; E REVOGA O INCISO XV E O PAR. 1º DO ART. 16, OS PARS. 1º E 2º DO ART. 51, OS PARS. 1º E 2º DO ART. 78, OS ARTS. 109 E 116 DO ANEXO.DEC 12.031, DE 28/05/2024: REVOGA O ART. 1º; O ART. 2º, NA PARTE EM QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 25 DO ANEXO AO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004. REVOGA O ANEXO. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO, ALIMENTAÇÃO, ANIMAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO VETERINARIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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