REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 18/12/2007, P. 1: REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.U. DE 12/12/2007, SEÇÃO 1
DEC 7.045, DE 22/12/2009: ALTERA OS ARTS. 6º, 9º, 16, 24, 26, 51, 52, 53, 68, 69, 80, 84 E 114; ACRESCE ART. 57-A E PAR. UNICO AO ART. 59; E REVOGA O INCISO XV E O PAR. 1º DO ART. 16, OS PARS. 1º E 2º DO ART. 51, OS PARS. 1º E 2º DO ART. 78, OS ARTS. 109 E 116 DO ANEXO.
DEC 12.031, DE 28/05/2024: REVOGA O ART. 1º; O ART. 2º, NA PARTE EM QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 25 DO ANEXO AO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004. REVOGA O ANEXO. Vigência