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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS, I, II, III E IV DO ART. 57 DA
LEI N° 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/12/2007, P. 29 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECOLHIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, FEDERAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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