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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA ESCOLA TÉCNICA ABERTA DO BRASIL - E-TEC BRASIL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/12/2007, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SISTEMA ESCOLAR, ESCOLA TÉCNICA, ENSINO PROFISSIONAL, MODELO, EDUCAÇÃO TÉCNICA, CURSO TÉCNICO, NÍVEL MÉDIO, DISTÂNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; AUTARQUIA EDUCACIONAIS -
Observação:
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