Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.303 de 12 de dezembro de 2007

Data de assinatura:

12 de Dezembro de 2007

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS N°S 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E SEQÜENCIAIS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Dezembro de 2007

Fonte:

D.O.U. DE 13/12/2007, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

DEC 9.057, DE 25/05/2017: REVOGA O ART. 1º
REVOGADO PELO DEC 9.235, DE 15/12/2017

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, CURSOS, ENSINO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO, DISTANCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXERCICIO, FUNÇÃO, ATIVIDADE, REGULARIZAÇÃO, SUSPENSÃO, AVALIAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, NIVEL SUPERIOR, CURSO DE GRADUAÇÃO, UNIVERSIDADE, AMBITO, SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. ; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO

Observação:

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